PW.SPED - Nota 012085
Módulo: SPED - FISCAL
Funcionalidade: Valores Adicionais da Apuração
Data/Hora da Publicação: 25/04/2019 11:30:55
Data/Hora Última Alteração: 25/04/2019 11:30:55
Descrição da Nota: Atualização dos novos códigos de ajustes adicionais da tela "Valores Adicionais da Apuração", conforme Tabela 5.2 disponibilizada por cada UF.
Descrição
Atualização dos novos códigos de ajustes adicionais da tela "Valores Adicionais da Apuração", conforme Tabela 5.2 disponibilizada por cada UF.
Paraíba
Código | Descrição | Vigência Inicial |
PB410001 | FEEF - Apuração Normal - Valor apurado no Período | 01/11/2017 |
PB410002 | FEEF - Valor do incremento de recolhimento | 01/10/2016 |
PB410004 | FEEF - Substituição Tributária - Valor apurado no período | 01/11/2017 |
Goiás
Código | Descrição | Vigência Inicial |
GO000137 | Art. 8, LVI do Anexo IX do RCTE - Redução da base de cálculo na saída interna realizada por pessoa jurídica integrante de grupo econômico que destine mercadoria para comercialização, produção ou industrialização | 01/12/2017 |
GO000138 | Benefício fiscal relacionado no Anexo I da IN 1.398/18-GSF | 01/05/2018 |
GO000139 | Benefício fiscal relacionado no Anexo II da IN 1.398/18-GSF | 01/05/2018 |
GO000140 | Art. 08, XII-A do Anexo IX do RCTE - Redução na base de cálculo de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 10,2%, na operação interna de fornecimento de refeição, ficando mantido o crédito. | 01/12/2017 |
GO000141 | Art. 08, LVI do Anexo IX do RCTE - Redução na base de cálculo que resulte na aplicação sobre o vl da operação do equiv. ao perc. de 10%, na saída int. realizada por pessoa jur integrante de grupo econômico que destine mercadoria para comerc., prod. ou ind | 01/12/2011 |
GO000142 | Inciso I, art. 3º, Lei nº 20.367, 11/12/2018 | 01/04/2019 |
GO000143 | Inciso II, art. 3º, Lei nº 20.367, 11/12/2018 | 01/04/2019 |
GO000144 | Inciso IV, art. 3º, Lei nº 20.367, 11/12/2018 | 01/04/2019 |
Amapá
Código | Descrição | Vigência Inicial |
AP000001 | Isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com polpa de cacau (Decreto nº39/1991) | 01/01/2018 |
AP000002 | Isenção do ICMS nas operações com obras de arte (Decreto nº257/1991 CV 59/91) | 01/01/2018 |
AP000003 | Isenção do ICMS na importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas (CV. ICMS 20/1992) | 01/01/2018 |
AP000004 | Isenção do ICMS nas doações de mercadorias, por contribuintes do imposto à Secretaria da Educação (Decreto nº1252/1992 - CV ICMS 78/1992) | 01/01/2018 |
AP000005 | Isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com pós-larva de camarão (Decreto nº1565/1992) | 01/01/2018 |
AP000006 | Isenção do ICMS para indústrias instaladas no Amapá consideradas de interesse prioritário (Decreto nº2530/1994) | 01/01/2018 |
AP000007 | Isenção do ICMS nas doações de mercadorias efetuadas ao Governo do Estado, para distribuição a pessoas necessitadas (Decreto nº68/1996) | 01/01/2018 |
AP000008 | Isenção do ICMS nas operações que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares ao MEC para atender ao "Programa de modernização e consolidação da infraestrutura acadêmica das instituições federais de ensino superior e hospitais universitários"" (Decreto nº5720/1997)" | 01/01/2018 |
AP000009 | Isenção do ICMS nas saídas de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo de estabelecimento da EMBRAPA para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do sistema nacional de pesquisa agropecuária (Decreto nº2350/1998) | 01/01/2018 |
AP000010 | Isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisas e serviços médico-hospitalares. (Decreto nº1422/1999) | 01/01/2018 |
AP000011 | Isenção do ICMS nas doações de microcomputadores usados (semi-novos) para escolas públicas especiais e profissionalizantes, associações destinadas a portadores de deficiência e comunidades carentes, efetuadas diretamente pelos fabricantes ou suas filiais (Decreto nº2578/1999) | 01/01/2018 |
AP000012 | Isenção do ICMS nas operações com polpa de cupuaçu e açaí (Decreto nº3150/1999) | 01/01/2018 |
AP000013 | Isenção do ICMS nas operações decorrentes de importação do exterior realizadas pela Universidade Federal do Amapá - UNIFAP (Decreto nº3152/1999) | 01/01/2018 |
AP000014 | Isenção do ICMS nas operações internas com Castanha-do-brasil, quando comercializadas por cooperativas extrativas (Decreto nº1628/2000) | 01/01/2018 |
AP000015 | Isenção do ICMS nas saídas de lubrificante usado ou contaminado (Decreto nº3010/2000) | 01/01/2018 |
AP000016 | Isenção do ICMS nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde (Decreto nº6657/2002) | 01/01/2018 |
AP000017 | Isenção do ICMS nas saídas internas ou interestaduais de produtos típicos de artesanato regional (Decreto nº6511/2003) | 01/01/2018 |
AP000018 | Isenção do ICMS para produtores rurais, pescadores e extratores de produtos 'in natura' e agropecuários na venda para administração pública (Decreto nº7172/2003) | 01/01/2018 |
AP000019 | Isenção do ICMS nas operações internas promovidas pelo instituto de pesquisas científicas e tecnológicas do estado do Amapá - IEPA (Decreto nº7726/2003) | 01/01/2018 |
AP000020 | Isenção do ICMS nas operações com preservativos (Decreto nº231/2004) | 01/01/2018 |
AP000021 | Isenção do ICMS nas saídas internas com os produtos comercializados pelas cooperativas de oleiros (Decreto nº3382/2004) | 01/01/2018 |
AP000022 | Isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições que atendam aos portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla (Decreto nº3058/2005) | 01/01/2018 |
AP000023 | Isenção do ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero (Decreto nº3063/2005) | 01/01/2018 |
AP000024 | Isenção do ICMS na comercialização de equipamento de diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação destinados a órgão ou entidade da administração pública (Decreto nº4055/2005) | 01/01/2018 |
AP000025 | Isenção do ICMS no desembaraço aduaneiro decorrente de importação de tratores agrícolas e colheitadeiras (Decreto nº4057/2005) | 01/01/2018 |
AP000026 | Isenção do ICMS nas operações internas com os produtos: andiroba, copaíba, látex, cernambi prensado (CVP), folha semi-artefato (FSA), folha de defumação (fdl), couro vegetal (Decreto nº4094/2005) | 01/01/2018 |
AP000027 | Isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi (Decreto nº4872/2005) | 01/01/2018 |
AP000028 | Isenção do ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar, realizada por clínica ou hospital, programados pela Secretaria de Estado da Saúde (Decreto nº247/2006) | 01/01/2018 |
AP000029 | Isenção do ICMS nas saídas de pilhas e baterias usadas (Decreto nº1798/2006) | 01/01/2018 |
AP000030 | Isenção do ICMS relativo à importação e saídas internas de bens destinados à modernização de zonas portuárias do Estado - reporto (Decreto nº1799/2006) | 01/01/2018 |
AP000031 | Isenção do ICMS nas operações internas com quelônios criados em cativeiro (Decreto nº3414/2006) | 01/01/2018 |
AP000032 | Isenção do ICMS na prestação de serviço de transporte intermunicipal de calcário destinado a produtor rural (Decreto nº3415/2006) | 01/01/2018 |
AP000033 | Isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos por Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE (Decreto nº3417/2006) | 01/01/2018 |
AP000034 | Isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com polpa de acerola (Decreto nº386/2007) | 01/01/2018 |
AP000035 | Isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados à pesquisa (Decreto nº2151/2007) | 01/01/2018 |
AP000036 | Isenção do ICMS nas operações internas com produtos de hortifrutigranjeiros, produzidos e comercializados por produtores rurais instalados do Estado, não destinados à industrialização (Decreto nº2436/2007, art. 6 e Decreto nº2269/1998, art. 61, § 1º) | 01/01/2018 |
AP000037 | Isenção do ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados à empresa de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita (Decreto nº2541/2007) | 01/01/2018 |
AP000038 | Isenção do ICMS na saída de reagente para diagnóstico da doença de chagas destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações (Decreto nº2542/2007) | 01/01/2018 |
AP000039 | Suspensão/Isenção do ICMS na importação de locomotiva e trilho para estrada de ferro (Decreto nº2767/2007) | 01/01/2018 |
AP000040 | Suspensão/Isenção do ICMS diferencial de alíquotas incidente na aquisição interestadual dos produtos especificados, destinados a modernização de zonas portuárias (Decreto nº2768/2007) | 01/01/2018 |
AP000041 | Isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas ao consumo da Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA (Decreto nº4902/2007) | 01/01/2018 |
AP000042 | Isenção do ICMS para empresas de transporte aéreo instaladas no Amapá (Lei nº1185/2008) | 01/01/2018 |
AP000043 | Isenção do ICMS nas prestações de serviço de comunicação no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão - GESAC (Decreto nº2726/2008) | 01/01/2018 |
AP000044 | Isenção do ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet e à conectividade em banda larga destinadas a escolas públicas e a doação de equipamentos (Decreto nº2731/2008) | 01/01/2018 |
AP000045 | Isenção do ICMS nas importações realizadas pela Fundação Nacional de Saúde dos produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, relacionados no anexo deste Decreto, destinados as campanhas de vacinação e de combate a dengue, malária e febre amarela, promovidas pelo Governo Federal (Decreto nº3649/2008) | 01/01/2018 |
AP000046 | Isenção do ICMS nas operações com medicamentos indicados (Decreto nº138/2009) | 01/01/2018 |
AP000047 | Isenção do ICMS nas operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no anexo do Decreto 0141/09, destinados a órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal e suas fundações públicas. (Decreto nº141/2009) | 01/01/2018 |
AP000048 | Isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS (Decreto nº143/2009) | 01/01/2018 |
AP000049 | Isenção do ICMS as prestações internas e interestaduais - prestadores de serviços de transporte aéreo de carga (Decreto nº729/2010) | 01/01/2018 |
AP000050 | Isenção do ICMS nas operações de entrada de mercadoria importada para industrialização de componentes e derivados de sangue (Decreto nº2643/2009 e 1026/2010) | 01/01/2018 |
AP000051 | Isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica (Decreto nº2047/2010) | 01/01/2018 |
AP000052 | Isenção do ICMS nas saídas de pneus usados com objetivo de reciclagem (Decreto nº2051/2010) | 01/01/2018 |
AP000053 | Isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores de gripe A (H1N1) (Decreto nº2491/2010) | 01/01/2018 |
AP000054 | Isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica (Decreto nº3040/2010) | 01/01/2018 |
AP000055 | Isenção do ICMS nas operações com equipamentos ou acessórios destinados a portadores de deficiência física ou auditiva (Decreto nº4842/2010) | 01/01/2018 |
AP000056 | Isenção do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural (Decreto nº4942/2010) | 01/01/2018 |
AP000057 | Isenção do ICMS nas operações relativas à saída de gêneros alimentícios produzidos por agricultores familiares (Decreto nº621/2011) | 01/01/2018 |
AP000058 | Isenção do ICMS, no recebimento dos remédios relacionados, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Decreto nº2725/2011) | 01/01/2018 |
AP000059 | Isenção do ICMS nas operações internas com gêneros alimentícios regionais destinados à merenda escolar da rede pública de ensino (Decreto nº4344/2011) | 01/01/2018 |
AP000060 | Isenção do ICMS nas saídas internas de briquete, pellet e matéria-prima, nas condições que especifica (Decreto nº5858/2011) | 01/01/2018 |
AP000061 | Isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos derivados do plasma humano coletado nos hemocentros de todo o Brasil, efetuadas pela Hemobrás (Decreto nº869/2012) | 01/01/2018 |
AP000062 | Isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos destinados ao tratamento do câncer (Decreto nº1773/2012) | 01/01/2018 |
AP000063 | Isenção do ICMS para as saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual mental ou autista (Decreto nº7/2013) | 01/01/2018 |
AP000064 | Isenção do ICMS diferencial de alíquotas e ICMS importação de bens destinados à modernização de zona portuária do Estado do Amapá (Decreto nº5769/2013) | 01/01/2018 |
AP000065 | Isenção do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos e fraldas geriátricas distribuídos por farmácias integrantes do programa Farmácia Popular do Brasil (Decreto nº2466/2014) | 01/01/2018 |
AP000066 | Isenção do ICMS nas operações com produtos da cesta básica (Lei nº2326/2018) | 01/04/2018 |
AP000999 | Outra Isenção do ICMS não especificada anteriormente (informar dispositivo legal descrição complementar) | 1012018 |
AP001001 | Redução na base de cálculo do ICMS para indústrias instaladas no Amapá consideradas de interesse prioritário (Decreto nº2530/1994) | 01/01/2018 |
AP001002 | Redução na base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás liquefeito de petróleo (lei nº400/1997) | 01/01/2018 |
AP001003 | Redução na base de cálculo do ICMS em saídas de bens e veículos usados pelos estabelecimentos revendedores de veículos e bens usados (art. 11, XV Decreto nº2269/1998) | 01/01/2018 |
AP001004 | Redução na base de cálculo do ICMS nas saídas internas dos produtos produzidos por indústrias instaladas no estado do Amapá, e devidamente inscritas no cadastro do ICMS da SEFAZ/AP (Decreto nº2506/1998) | 01/01/2018 |
AP001005 | Redução na base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas (Decreto nº2990/2000) | 01/01/2018 |
AP001006 | Redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de rádio chamada (Decreto nº2891/2001) | 01/01/2018 |
AP001007 | Redução na base de cálculo do ICMS nas operações de saída interna e interestadual de determinados insumos agrícolas (Decreto nº2892/2001) | 01/01/2018 |
AP001008 | Redução na base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica do PIS/PASEP e COFINS (Decreto nº6902/2002) | 01/01/2018 |
AP001009 | Redução na base de cálculo do ICMS nas operações com a industrialização da mandioca (Decreto nº4053/2005) | 01/01/2018 |
AP001010 | Redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de biodiesel (b-100) (Decreto nº3469/2006) | 01/01/2018 |
AP001011 | Redução na base de cálculo do ICMS nas saídas internas com produtos essenciais à alimentação humana (Decreto nº2436/2007) | 01/01/2018 |
AP001012 | Redução na base de cálculo do ICMS incidente sobre a importação do exterior e ICMS diferencial de alíquotas, por empresas do setor produtivo, de bens do ativo fixo (Decreto nº2766/2007) | 01/01/2018 |
AP001013 | Redução na base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica (Decreto nº2871/2007) | 01/01/2018 |
AP001014 | Redução na base de cálculo do ICMS para empresas de transporte aéreo instaladas no Amapá (lei nº1185/2008) | 01/01/2018 |
AP001015 | Redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura (Decreto nº1797/2008) | 01/01/2018 |
AP001016 | Redução na base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural (Decreto nº4942/2010) | 01/01/2018 |
AP001017 | Redução na base de cálculo do ICMS nas operações que especifica (Decreto nº5858/2011) | 01/01/2018 |
AP001018 | Redução na base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovida por bares, restaurantes e estabelecimentos similares (Decreto nº4319/2012) | 01/01/2018 |
AP001019 | Redução na base de cálculo do ICMS nas operações internas com pedra britada e de mão (Decreto nº1869/2013) | 01/01/2018 |
AP001020 | Redução na base de cálculo do ICMS para indústria do segmento de colchões localizada no Estado do Amapá (Decreto nº5764/2013) | 01/01/2018 |
AP001021 | Redução na base de cálculo do ICMS para indústria do segmento de café localizada no Estado do Amapá (Decreto nº5765/2013) | 01/01/2018 |
AP001022 | Redução na base de cálculo do ICMS diferencial de alíquotas para aquisição de bens do ativo por empresas extratoras de pedra britada e de mão (Decreto nº5766/2013) | 01/01/2018 |
AP001023 | Redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura (Decreto nº2465/2014) | 01/01/2018 |
AP001024 | Redução na base de cálculo do ICMS para indústria do segmento de fabricação de quadros e painéis elétricos e eletrônicos (Decreto nº2931/2014) | 01/01/2018 |
AP001025 | Redução na base de cálculo do ICMS para indústria do segmento de fabricação de quadros e painéis elétricos e eletrônicos localizada no Estado do Amapá (Decreto nº2931/2014) | 01/01/2018 |
AP001027 | Redução na base de cálculo do ICMS incidente nas operações com produtos da cesta básica (Lei nº2326/2018) | 01/04/2018 |
AP001028 | Redução na base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com óleo diesel e lubrificantes (Decreto nº2072/2018) | 601/0/2018 |
AP001999 | Outra Redução na base de cálculo do ICMS não especificada anteriormente (informar dispositivo legal na descrição complementar) | 01/01/2018 |
AP000067 | Isenção do ICMS nas importações do exterior sob o regime de “drawback" (Decreto nº2960/2017 - Conv. ICMS 27/90) | 01/01/2018 |
AP002001 | Crédito Presumido incidente nas operações com produtos alcóolicos classificados nos códigos 2204 a 2208 da NCM de empresas atacadistas e varejistas (Decreto nº251/2019) | 01/02/2019 |
Distrito Federal
Código | Descrição | Vigência Inicial |
DF000001 | Valor da base de cálculo original das entradas no regime da Lei 5.005/2012 | 01/01/2019 |
DF000002 | Valor da base de cálculo ajustada das entradas no regime da Lei 5.005/2012 | 01/01/2019 |
DF000003 | Valor Contábil das vendas efetuadas no regime da Lei 5.005/2012 | 01/01/2019 |
DF000004 | Valor Total Tributado das vendas efetuadas no regime da Lei 5.005/2012 | 01/01/2019 |
DF000005 | Valor Total Tributado das vendas internas (ou consideradas como internas) efetuadas no regime da Lei 5.005/2012 | 01/01/2019 |
DF000006 | Valor Total Tributado das vendas interestaduais (excluídas as consideradas como internas) efetuadas no regime da Lei 5.005/2012 | 01/01/2019 |
DF001001 | Quantidade de empregados do estabelecimento no último dia do mês da declaração | 01/01/2019 |
Mato Grosso
Código | Descrição | Vigência Inicial |
MT000006 | Valor do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT apurado no mês | 01/07/2018 |
Paraná
Código | Descrição | DT. INI |
PR820044 | Redução de base de cálculo;Redução de base de cálculo do imposto prevista no inciso II, do art. 5º da Lei 13.212/2001 | 01/11/2018 |
PR820045 | Redução de base de cálculo;Redução de base de cálculo do imposto prevista no inciso IV, do art. 5º da Lei 13.212/2001 | 01/11/2018 |
PR830130 | Diferimento;Diferimento previsto no art. 6º da Lei 13.212/2001 | 01/11/2018 |
PR840015 | Suspensão;Suspensão prevista no art. 12-A, da Subseção II, do Anexo VIII do RICMS/2017 | 01/11/2018 |
Rio de Janeiro
Valor compensado em função de depósito a maior de FEEF em período anterior | 01/05/2017 | |
RJ000007 | Depósito de FEEF com opção por um dos regimes dispostos no Anexo I da Lei 7.428/2016 | 01/05/2017 |
RJ000008 | Valor compensado em função de depósito de outras receitas destinadas ao FEEF | 01/05/2017 |
RJ801001 | Convênio AE 5 de 1972 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ823002 | Convênio AE 15 de 1974 - Suspensão | 01/04/2019 |
RJ801003 | Convênio do Rio de Janeiro I de 1967 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801004 | Convênio do Rio de Janeiro V de 1968 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801005 | Convênio ICM 01 de 1975 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801006 | Convênio ICM 10 de 1975 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801007 | Convênio ICM 12 de 1975 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ802008 | Convênio ICM 15 de 1981 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 |
RJ808009 | Convênio ICM 24 de 1975 - Ampliação de prazo de pagamento | 01/04/2019 |
RJ801010 | Convênio ICM 26 de 1975 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ803010 | Convênio ICM 26 de 1975 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 |
RJ801011 | Convênio ICM 32 de 1975 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801012 | Convênio ICM 33 de 1977 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801013 | Convênio ICM 35 de 1977 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801014 | Convênio ICM 38 de 1982 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801015 | Convênio ICM 40 de 1975 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801016 | Convênio ICM 44 de 1975 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801017 | Convênio ICM 65 de 1988 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ803017 | Convênio ICM 65 de 1988 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 |
RJ801018 | Convênio ICMS 1 de 1991 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801019 | Convênio ICMS 1 de 1999 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ803019 | Convênio ICMS 1 de 1999 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 |
RJ801020 | Convênio ICMS 1 de 2013 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ802020 | Convênio ICMS 1 de 2013 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 |
RJ801021 | Convênio ICMS 3 de 1990 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801022 | Convênio ICMS 3 de 2006 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801023 | Convênio ICMS 3 de 2010 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801024 | Convênio ICMS 3 de 2018 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801025 | Convênio ICMS 4 de 1997 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ821025 | Convênio ICMS 4 de 1997 - Repasse do Crédito Fiscal | 01/04/2019 |
RJ801026 | Convênio ICMS 4 de 1998 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801027 | Convênio ICMS 5 de 1993 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801028 | Convênio ICMS 5 de 2000 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801029 | Convênio ICMS 5 de 2008 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801030 | Convênio ICMS 8 de 1989 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ805031 | Convênio ICMS 8 de 2003 - Crédito Presumido | 01/04/2019 |
RJ823032 | Convênio ICMS 8 de 2005 - Suspensão | 01/04/2019 |
RJ823033 | Convênio ICMS 9 de 2005 - Suspensão | 01/04/2019 |
RJ801033 | Convênio ICMS 9 de 2005 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ803034 | Convênio ICMS 9 de 2006 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 |
RJ801034 | Convênio ICMS 9 de 2006 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801035 | Convênio ICMS 10 de 2002 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801036 | Convênio ICMS 10 de 2007 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801037 | Convênio ICMS 11 de 1993 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801038 | Convênio ICMS 12 de 1993 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ802039 | Convênio ICMS 13 de 1994 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 |
RJ801040 | Convênio ICMS 14 de 2003 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ803041 | Convênio ICMS 15 de 2000 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 |
RJ801041 | Convênio ICMS 15 de 2000 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801042 | Convênio ICMS 16 de 2015 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801043 | Convênio ICMS 17 de 2000 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801044 | Convênio ICMS 17 de 2002 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801045 | Convênio ICMS 17 de 2013 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ802046 | Convênio ICMS 18 de 1992 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 |
RJ801047 | Convênio ICMS 18 de 1995 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801048 | Convênio ICMS 18 de 1997 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801049 | Convênio ICMS 18 de 2003 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ823050 | Convênio ICMS 19 de 1991 - Suspensão | 01/04/2019 |
RJ801051 | Convênio ICMS 20 de 1989 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ803052 | Convênio ICMS 23 de 2007 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 |
RJ801052 | Convênio ICMS 23 de 2007 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801053 | Convênio ICMS 24 de 1989 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ821054 | Convênio ICMS 26 de 2003 - Repasse do Crédito Fiscal | 01/04/2019 |
RJ803054 | Convênio ICMS 26 de 2003 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 |
RJ801054 | Convênio ICMS 26 de 2003 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801055 | Convênio ICMS 27 de 1990 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ803056 | Convênio ICMS 27 de 2005 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 |
RJ801056 | Convênio ICMS 27 de 2005 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ805057 | Convênio ICMS 27 de 2006 - Crédito Presumido | 01/04/2019 |
RJ801058 | Convênio ICMS 27 de 2007 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ818059 | Convênio ICMS 28 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ803059 | Convênio ICMS 28 de 2005 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 |
RJ801059 | Convênio ICMS 28 de 2005 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801060 | Convênio ICMS 29 de 1990 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801061 | Convênio ICMS 30 de 1996 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ803062 | Convênio ICMS 30 de 2000 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 |
RJ801062 | Convênio ICMS 30 de 2000 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801063 | Convênio ICMS 30 de 2006 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801064 | Convênio ICMS 32 de 2006 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ802065 | Convênio ICMS 33 de 1993 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 |
RJ802066 | Convênio ICMS 33 de 1996 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 |
RJ801067 | Convênio ICMS 33 de 2001 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801068 | Convênio ICMS 33 de 2010 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801069 | Convênio ICMS 34 de 1992 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ803069 | Convênio ICMS 34 de 1992 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 |
RJ803070 | Convênio ICMS 34 de 2006 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 |
RJ802070 | Convênio ICMS 34 de 2006 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 |
RJ801071 | Convênio ICMS 35 de 1992 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801072 | Convênio ICMS 35 de 1993 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801073 | Convênio ICMS 37 de 1989 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ803074 | Convênio ICMS 38 de 2001 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 |
RJ801074 | Convênio ICMS 38 de 2001 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801075 | Convênio ICMS 38 de 2009 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ803075 | Convênio ICMS 38 de 2009 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 |
RJ801076 | Convênio ICMS 38 de 2012 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ803076 | Convênio ICMS 38 de 2012 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 |
RJ801077 | Convênio ICMS 41 de 1991 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ802078 | Convênio ICMS 41 de 2005 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 |
RJ801079 | Convênio ICMS 42 de 1995 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801080 | Convênio ICMS 42 de 2001 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801081 | Convênio ICMS 42 de 2006 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801082 | Convênio ICMS 43 de 1999 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801083 | Convênio ICMS 43 de 2010 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801084 | Convênio ICMS 47 de 1998 - Isenção | 01/04/2019 |
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RJ803086 | Convênio ICMS 49 de 1994 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 |
RJ801086 | Convênio ICMS 49 de 1994 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801087 | Convênio ICMS 49 de 2001 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ802088 | Convênio ICMS 50 de 1992 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 |
RJ802089 | Convênio ICMS 50 de 1993 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 |
RJ803090 | Convênio ICMS 52 de 1991 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 |
RJ802090 | Convênio ICMS 52 de 1991 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 |
RJ801091 | Convênio ICMS 52 de 1992 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801092 | Convênio ICMS 52 de 2003 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ803093 | Convênio ICMS 53 de 2007 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 |
RJ801093 | Convênio ICMS 53 de 2007 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801094 | Convênio ICMS 55 de 1989 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801095 | Convênio ICMS 55 de 1992 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801096 | Convênio ICMS 55 de 2012 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ803097 | Convênio ICMS 57 de 1998 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 |
RJ801097 | Convênio ICMS 57 de 1998 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ802098 | Convênio ICMS 57 de 1999 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 |
RJ801099 | Convênio ICMS 58 de 1996 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ802100 | Convênio ICMS 58 de 1999 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 |
RJ803101 | Convênio ICMS 60 de 1992 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 |
RJ801101 | Convênio ICMS 60 de 1992 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801102 | Convênio ICMS 61 de 1997 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ803103 | Convênio ICMS 62 de 2003 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 |
RJ801103 | Convênio ICMS 62 de 2003 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ818104 | Convênio ICMS 63 de 1998 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ801105 | Convênio ICMS 63 de 2000 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801106 | Convênio ICMS 64 de 1995 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ803107 | Convênio ICMS 65 de 2005 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 |
RJ801107 | Convênio ICMS 65 de 2005 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801108 | Convênio ICMS 69 de 2001 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801109 | Convênio ICMS 69 de 2006 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801110 | Convênio ICMS 70 de 1990 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801111 | Convênio ICMS 70 de 1992 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801112 | Convênio ICMS 73 de 2010 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801113 | Convênio ICMS 74 de 2000 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ823114 | Convênio ICMS 75 de 1990 - Suspensão | 01/04/2019 |
RJ802114 | Convênio ICMS 75 de 1990 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 |
RJ802115 | Convênio ICMS 75 de 1991 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 |
RJ803116 | Convênio ICMS 75 de 1997 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 |
RJ801116 | Convênio ICMS 75 de 1997 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ802117 | Convênio ICMS 77 de 1995 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 |
RJ801118 | Convênio ICMS 77 de 2000 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ803119 | Convênio ICMS 78 de 1992 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 |
RJ801119 | Convênio ICMS 78 de 1992 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801120 | Convênio ICMS 79 de 2005 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801121 | Convênio ICMS 80 de 1995 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801122 | Convênio ICMS 80 de 2005 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801123 | Convênio ICMS 81 de 2008 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ803124 | Convênio ICMS 82 de 1995 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 |
RJ801124 | Convênio ICMS 82 de 1995 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801125 | Convênio ICMS 84 de 1990 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ803126 | Convênio ICMS 84 de 1997 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 |
RJ801126 | Convênio ICMS 84 de 1997 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ805127 | Convênio ICMS 85 de 2011 - Crédito Presumido | 01/04/2019 |
RJ802128 | Convênio ICMS 86 de 1999 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 |
RJ803129 | Convênio ICMS 87 de 2002 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 |
RJ801129 | Convênio ICMS 87 de 2002 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801130 | Convênio ICMS 88 de 1991 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ823131 | Convênio ICMS 88 de 2012 - Suspensão | 01/04/2019 |
RJ802132 | Convênio ICMS 89 de 2005 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 |
RJ801133 | Convênio ICMS 89 de 2010 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801134 | Convênio ICMS 91 de 1991 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ803134 | Convênio ICMS 91 de 1991 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 |
RJ802135 | Convênio ICMS 91 de 2012 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 |
RJ801136 | Convênio ICMS 93 de 1998 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801137 | Convênio ICMS 94 de 2005 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801138 | Convênio ICMS 94 de 2012 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ803138 | Convênio ICMS 94 de 2012 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 |
RJ801139 | Convênio ICMS 95 de 1998 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ802140 | Convênio ICMS 95 de 2012 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 |
RJ801141 | Convênio ICMS 98 de 2008 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801142 | Convênio ICMS 99 de 1989 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801143 | Convênio ICMS 100 de 1997 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ802143 | Convênio ICMS 100 de 1997 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 |
RJ805143 | Convênio ICMS 100 de 1997 - Crédito Presumido | 01/04/2019 |
RJ803143 | Convênio ICMS 100 de 1997 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 |
RJ801144 | Convênio ICMS 101 de 1997 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ803144 | Convênio ICMS 101 de 1997 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 |
RJ801145 | Convênio ICMS 103 de 2011 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801146 | Convênio ICMS 104 de 1989 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801147 | Convênio ICMS 105 de 1995 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801148 | Convênio ICMS 105 de 2003 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ805149 | Convênio ICMS 106 de 1996 - Crédito Presumido | 01/04/2019 |
RJ801150 | Convênio ICMS 106 de 2010 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801151 | Convênio ICMS 107 de 1995 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ818152 | Convênio ICMS 110 de 2007 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ802153 | Convênio ICMS 112 de 1989 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 |
RJ801154 | Convênio ICMS 112 de 1998 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ802155 | Convênio ICMS 113 de 2006 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 |
RJ803156 | Convênio ICMS 114 de 2009 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 |
RJ802156 | Convênio ICMS 114 de 2009 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 |
RJ801157 | Convênio ICMS 116 de 1998 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ803157 | Convênio ICMS 116 de 1998 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 |
RJ801158 | Convênio ICMS 120 de 2002 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801159 | Convênio ICMS 122 de 2003 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ803159 | Convênio ICMS 122 de 2003 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 |
RJ801160 | Convênio ICMS 123 de 1992 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801161 | Convênio ICMS 123 de 1997 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801162 | Convênio ICMS 125 de 2001 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801163 | Convênio ICMS 126 de 2010 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ803163 | Convênio ICMS 126 de 2010 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 |
RJ803164 | Convênio ICMS 128 de 1994 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 |
RJ802164 | Convênio ICMS 128 de 1994 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 |
RJ801165 | Convênio ICMS 129 de 2006 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801166 | Convênio ICMS 129 de 2012 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ820167 | Convênio ICMS 130 de 1994 - Redução de alíquota | 01/04/2019 |
RJ801167 | Convênio ICMS 130 de 1994 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ803167 | Convênio ICMS 130 de 1994 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 |
RJ821168 | Convênio ICMS 130 de 2007 - Transferência de saldo credor acumulado | 01/04/2019 |
RJ801168 | Convênio ICMS 130 de 2007 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ802168 | Convênio ICMS 130 de 2007 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 |
RJ802169 | Convênio ICMS 132 de 1993 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 |
RJ801170 | Convênio ICMS 132 de 2004 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ803171 | Convênio ICMS 133 de 2002 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 |
RJ802171 | Convênio ICMS 133 de 2002 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 |
RJ823172 | Convênio ICMS 136 de 1993 - Suspensão | 01/04/2019 |
RJ801173 | Convênio ICMS 136 de 1994 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801174 | Convênio ICMS 138 de 2005 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801175 | Convênio ICMS 140 de 2001 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ803175 | Convênio ICMS 140 de 2001 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 |
RJ803176 | Convênio ICMS 141 de 2007 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 |
RJ801176 | Convênio ICMS 141 de 2007 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ805177 | Convênio ICMS 141 de 2011 - Crédito Presumido | 01/04/2019 |
RJ801178 | Convênio ICMS 142 de 1992 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801179 | Convênio ICMS 144 de 2006 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ803180 | Convênio ICMS 147 de 2007 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 |
RJ801180 | Convênio ICMS 147 de 2007 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801181 | Convênio ICMS 150 de 2013 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ802182 | Convênio ICMS 153 de 2004 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 |
RJ801183 | Convênio ICMS 158 de 1994 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801184 | Convênio ICMS 162 de 1994 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801185 | Convênio ICMS 165 de 1992 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ802186 | Convênio ICMS 45 de 2014 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 |
RJ818187 | Decreto 14.236 de 1989 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ818188 | Decreto 16.358 de 1991 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ808189 | Decreto 21.550 de 1995 - Ampliação de prazo de pagamento | 01/04/2019 |
RJ805189 | Decreto 21.550 de 1995 - Crédito Presumido | 01/04/2019 |
RJ818190 | Decreto 22.266 de 1996 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ818191 | Decreto 23.082 de 1997 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ805192 | Decreto 25.404 de 1999 - Crédito Presumido | 01/04/2019 |
RJ818193 | Decreto 25.665 de 1999 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ808193 | Decreto 25.665 de 1999 - Ampliação de prazo de pagamento | 01/04/2019 |
RJ805194 | Decreto 25.666 de 1999 - Crédito Presumido | 01/04/2019 |
RJ802195 | Decreto 26.004 de 2000 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 |
RJ802196 | Decreto 26.116 de 2000 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 |
RJ802197 | Decreto 26.140 de 2000 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 |
RJ801198 | Decreto 26.260 de 2000 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ808199 | Decreto 26.274 de 2000 - Ampliação de prazo de pagamento | 01/04/2019 |
RJ818199 | Decreto 26.274 de 2000 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ805200 | Decreto 26.788 de 2000 - Crédito Presumido | 01/04/2019 |
RJ821201 | Decreto 27.091 de 2000 - Transferência de saldo credor acumulado | 01/04/2019 |
RJ801202 | Decreto 27.159 de 2000 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ802203 | Decreto 27.308 de 2000 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 |
RJ801204 | Decreto 27.815 de 2001 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ808205 | Decreto 27.857 de 2001 - Ampliação de prazo de pagamento | 01/04/2019 |
RJ802206 | Decreto 28.494 de 2001 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 |
RJ802207 | Decreto 28.940 de 2001 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 |
RJ805208 | Decreto 29.042 de 2001 - Crédito Presumido | 01/04/2019 |
RJ803208 | Decreto 29.042 de 2001 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 |
RJ802209 | Decreto 29.366 de 2001 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 |
RJ802210 | Decreto 29.722 de 2001 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 |
RJ802211 | Decreto 29.882 de 2001 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 |
RJ818211 | Decreto 29.882 de 2001 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ818212 | Decreto 30.853 de 2002 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ805212 | Decreto 30.853 de 2002 - Crédito Presumido | 01/04/2019 |
RJ818213 | Decreto 31.175 de 2002 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ808214 | Decreto 32.701 de 2003 - Ampliação de prazo de pagamento | 01/04/2019 |
RJ818215 | Decreto 33.934 de 2003 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ801215 | Decreto 33.934 de 2003 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ805216 | Decreto 33.967 de 2003 - Crédito Presumido | 01/04/2019 |
RJ818217 | Decreto 34.169 de 2003 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ818218 | Decreto 34.170 de 2003 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ818219 | Decreto 34.171 de 2003 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ801220 | Decreto 35.220 de 2004 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ818220 | Decreto 35.220 de 2004 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ802221 | Decreto 35.418 de 2004 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 |
RJ818221 | Decreto 35.418 de 2004 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ821221 | Decreto 35.418 de 2004 - Transferência de saldo credor acumulado | 01/04/2019 |
RJ805222 | Decreto 35.419 de 2004 - Crédito Presumido | 01/04/2019 |
RJ818223 | Decreto 35.985 de 2004 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ805224 | Decreto 36.111 de 2004 - Crédito Presumido | 01/04/2019 |
RJ818225 | Decreto 36.279 de 2004 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ803226 | Decreto 36.297 de 2004 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 |
RJ802226 | Decreto 36.297 de 2004 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 |
RJ821227 | Decreto 36.324 de 2004 - Transferência de saldo credor acumulado | 01/04/2019 |
RJ818228 | Decreto 36.376 de 2004 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ805228 | Decreto 36.376 de 2004 - Crédito Presumido | 01/04/2019 |
RJ803229 | Decreto 36.448 de 2004 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 |
RJ818229 | Decreto 36.448 de 2004 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ802229 | Decreto 36.448 de 2004 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 |
RJ818230 | Decreto 36.449 de 2004 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ805230 | Decreto 36.449 de 2004 - Crédito Presumido | 01/04/2019 |
RJ803231 | Decreto 36.450 de 2004 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 |
RJ821231 | Decreto 36.450 de 2004 - Transferência de saldo credor acumulado | 01/04/2019 |
RJ802231 | Decreto 36.450 de 2004 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 |
RJ805231 | Decreto 36.450 de 2004 - Crédito Presumido | 01/04/2019 |
RJ818231 | Decreto 36.450 de 2004 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ802232 | Decreto 36.451 de 2004 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 |
RJ818232 | Decreto 36.451 de 2004 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ803232 | Decreto 36.451 de 2004 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 |
RJ805233 | Decreto 36.452 de 2004 - Crédito Presumido | 01/04/2019 |
RJ818234 | Decreto 36.453 de 2004 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ802234 | Decreto 36.453 de 2004 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 |
RJ818235 | Decreto 36.458 de 2004 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ818236 | Decreto 36.460 de 2004 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ818237 | Decreto 36.461 de 2004 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ818238 | Decreto 36.463 de 2004 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ818239 | Decreto 36.468 de 2004 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ818240 | Decreto 36.474 de 2004 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ818241 | Decreto 36.478 de 2004 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ818242 | Decreto 36.489 de 2004 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ818243 | Decreto 37.149 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ818244 | Decreto 37.152 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ818245 | Decreto 37.154 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ818246 | Decreto 37.159 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ818247 | Decreto 37.168 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ818248 | Decreto 37.170 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ818249 | Decreto 37.172 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ818250 | Decreto 37.177 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ818251 | Decreto 37.179 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ818252 | Decreto 37.198 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ818253 | Decreto 37.207 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ818254 | Decreto 37.210 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ818255 | Decreto 37.256 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ818256 | Decreto 37.257 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ818257 | Decreto 37.260 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ818258 | Decreto 37.261 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ818259 | Decreto 37.263 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ818260 | Decreto 37.590 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ818261 | Decreto 37.598 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ818262 | Decreto 37.599 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ818263 | Decreto 37.600 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ818264 | Decreto 37.888 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ818265 | Decreto 38.231 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ802266 | Decreto 38.938 de 2006 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 |
RJ805266 | Decreto 38.938 de 2006 - Crédito Presumido | 01/04/2019 |
RJ818266 | Decreto 38.938 de 2006 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ801266 | Decreto 38.938 de 2006 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ818267 | Decreto 39.116 de 2006 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ803268 | Decreto 39.565 de 2006 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 |
RJ803269 | Decreto 39.566 de 2006 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 |
RJ818270 | Decreto 39.784 de 2006 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ805270 | Decreto 39.784 de 2006 - Crédito Presumido | 01/04/2019 |
RJ801271 | Decreto 40.435 de 2006 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ818271 | Decreto 40.435 de 2006 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ803272 | Decreto 40.442 de 2006 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 |
RJ821272 | Decreto 40.442 de 2006 - Transferência de saldo credor acumulado | 01/04/2019 |
RJ802272 | Decreto 40.442 de 2006 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 |
RJ801272 | Decreto 40.442 de 2006 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ820272 | Decreto 40.442 de 2006 - Redução de alíquota | 01/04/2019 |
RJ818272 | Decreto 40.442 de 2006 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ818273 | Decreto 40.456 de 2006 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ805274 | Decreto 40.478 de 2006 - Crédito Presumido | 01/04/2019 |
RJ818274 | Decreto 40.478 de 2006 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ808275 | Decreto 40.562 de 2007 - Ampliação de prazo de pagamento | 01/04/2019 |
RJ818276 | Decreto 41.244 de 2008 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ802277 | Decreto 41.483 de 2008 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 |
RJ821277 | Decreto 41.483 de 2008 - Transferência de saldo credor acumulado | 01/04/2019 |
RJ822277 | Decreto 41.483 de 2008 - Tributação sobre saída | 01/04/2019 |
RJ805277 | Decreto 41.483 de 2008 - Crédito Presumido | 01/04/2019 |
RJ818277 | Decreto 41.483 de 2008 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ818278 | Decreto 41.557 de 2008 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ802278 | Decreto 41.557 de 2008 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 |
RJ805279 | Decreto 41.596 de 2008 - Crédito Presumido | 01/04/2019 |
RJ805280 | Decreto 41.681 de 2009 - Crédito Presumido | 01/04/2019 |
RJ818280 | Decreto 41.681 de 2009 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ821281 | Decreto 41.766 de 2009 - Transferência de saldo credor acumulado | 01/04/2019 |
RJ818282 | Decreto 41.858 de 2009 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ805283 | Decreto 41.860 de 2009 - Crédito Presumido | 01/04/2019 |
RJ802283 | Decreto 41.860 de 2009 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 |
RJ801284 | Decreto 42.042 de 2009 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ801285 | Decreto 42.109 de 2009 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ818286 | Decreto 42.139 de 2009 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ823287 | Decreto 42.398 de 2010 - Suspensão | 01/04/2019 |
RJ818288 | Decreto 42.565 de 2010 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ805289 | Decreto 42.569 de 2010 - Crédito Presumido | 01/04/2019 |
RJ818289 | Decreto 42.569 de 2010 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ805290 | Decreto 42.588 de 2010 - Crédito Presumido | 01/04/2019 |
RJ818290 | Decreto 42.588 de 2010 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ805291 | Decreto 42.643 de 2010 - Crédito Presumido | 01/04/2019 |
RJ818292 | Decreto 42.647 de 2010 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ805293 | Decreto 42.649 de 2010 - Crédito Presumido | 01/04/2019 |
RJ818293 | Decreto 42.649 de 2010 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ818294 | Decreto 42.683 de 2010 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ805295 | Decreto 42.771 de 2010 - Crédito Presumido | 01/04/2019 |
RJ802296 | Decreto 42.897 de 2011 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 |
RJ820297 | Decreto 43.066 de 2011 - Redução de alíquota | 01/04/2019 |
RJ818298 | Decreto 43.128 de 2011 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ818299 | Decreto 43.209 de 2011 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ818300 | Decreto 43.210 de 2011 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ818301 | Decreto 43.457 de 2012 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ805301 | Decreto 43.457 de 2012 - Crédito Presumido | 01/04/2019 |
RJ802302 | Decreto 43.502 de 2012 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 |
RJ805303 | Decreto 43.503 de 2012 - Crédito Presumido | 01/04/2019 |
RJ818303 | Decreto 43.503 de 2012 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ821304 | Decreto 43.603 de 2012 - Repasse do Crédito Fiscal | 01/04/2019 |
RJ818304 | Decreto 43.603 de 2012 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ805304 | Decreto 43.603 de 2012 - Crédito Presumido | 01/04/2019 |
RJ818305 | Decreto 43.709 de 2012 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ805305 | Decreto 43.709 de 2012 - Crédito Presumido | 01/04/2019 |
RJ818306 | Decreto 43.739 de 2012 - Diferimento | 01/04/2019 |
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RJ818307 | Decreto 43.751 de 2012 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ818308 | Decreto 43.771 de 2012 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ802308 | Decreto 43.771 de 2012 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 |
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RJ818309 | Decreto 43.879 de 2012 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ802310 | Decreto 43.922 de 2012 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 |
RJ802311 | Decreto 44.418 de 2013 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 |
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RJ805311 | Decreto 44.418 de 2013 - Crédito Presumido | 01/04/2019 |
RJ802312 | Decreto 44.498 de 2013 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 |
RJ818312 | Decreto 44.498 de 2013 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ802313 | Decreto 44.550 de 2014 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 |
RJ818314 | Decreto 44.607 de 2014 - Diferimento | 01/04/2019 |
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RJ803315 | Decreto 44.608 de 2014 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 |
RJ802316 | Decreto 44.615 de 2014 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 |
RJ805316 | Decreto 44.615 de 2014 - Crédito Presumido | 01/04/2019 |
RJ818316 | Decreto 44.615 de 2014 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ818317 | Decreto 44.629 de 2014 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ802317 | Decreto 44.629 de 2014 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 |
RJ818318 | Decreto 44.636 de 2014 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ805318 | Decreto 44.636 de 2014 - Crédito Presumido | 01/04/2019 |
RJ802319 | Decreto 44.677 de 2014 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 |
RJ818320 | Decreto 44.868 de 2014 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ822320 | Decreto 44.868 de 2014 - Tributação sobre saída | 01/04/2019 |
RJ818321 | Decreto 44.900 de 2014 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ818322 | Decreto 44.901 de 2014 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ802323 | Decreto 44.945 de 2014 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 |
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RJ802324 | Decreto 45.047 de 2014 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 |
RJ818324 | Decreto 45.047 de 2014 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ818325 | Decreto 45.072 de 2014 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ818326 | Decreto 45.308 de 2015 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ801326 | Decreto 45.308 de 2015 - Isenção | 01/04/2019 |
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RJ802328 | Decreto 45.417 de 2015 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 |
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RJ818331 | Decreto 45.586 de 2016 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ802332 | Decreto 45.607 de 2016 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 |
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RJ805334 | Decreto 45.777 de 2016 - Crédito Presumido | 01/04/2019 |
RJ803334 | Decreto 45.777 de 2016 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 |
RJ818335 | Decreto 45.780 de 2016 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ805335 | Decreto 45.780 de 2016 - Crédito Presumido | 01/04/2019 |
RJ818336 | Decreto 45.781 de 2016 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ822337 | Decreto 45782 de 2016 - Tributação sobre saída | 01/04/2019 |
RJ818337 | Decreto 45782 de 2016 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ801337 | Decreto 45782 de 2016 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ823338 | Decreto 27.427/00, Livro I, Título IX, Art. 52, I de 2000 - Suspensão | 01/04/2019 |
RJ823339 | Decreto 27.427/00, Livro I, Título IX, Art. 52, inc. II de 2000 - Suspensão | 01/04/2019 |
RJ818340 | Decreto 27.427/00, Livro IV, Título VIII de 2000 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ822341 | Decreto 27.427/00, Livro V, Título VA de 2000 - Tributação sobre Receita | 01/04/2019 |
RJ818342 | Decreto 27.427/00, Livro XII, Título I de 2000 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ802343 | Decreto 27.427/00, Livro XIII, Título I, Capítulo I de 2000 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 |
RJ805344 | Decreto 27.427/00, Livro XIII, Título II, Art. 14 de 2000 - Crédito Presumido | 01/04/2019 |
RJ802344 | Decreto 27.427/00, Livro XIII, Título II, Art. 14 de 2000 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 |
RJ818345 | Decreto 27.427/00, Livro XV, Título I, Capítulo I de 2000 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ818346 | Decreto 27.427/00, Livro XV, Título I, Capítulo II de 2000 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ801347 | Decreto 27.427/00, Livro XV, Título III de 2000 - Isenção | 01/04/2019 |
RJ818347 | Decreto 27.427/00, Livro XV, Título III de 2000 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ821348 | Decreto 27.427/00, Livro XV, Título IV, Art. 31 de 2000 - Repasse do Crédito Fiscal | 01/04/2019 |
RJ823348 | Decreto 27.427/00, Livro XV, Título IV, Art. 31 de 2000 - Suspensão | 01/04/2019 |
RJ818348 | Decreto 27.427/00, Livro XV, Título IV, Art. 31 de 2000 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ822349 | Lei 2.804 de 1997 - Tributação sobre saída | 01/04/2019 |
RJ822350 | Lei 2.869 de 1997 - Tributação sobre saída | 01/04/2019 |
RJ818351 | Lei 3.578 de 2001 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ820352 | Lei 3.916 de 2002 - Redução de alíquota | 01/04/2019 |
RJ818353 | Lei 4.164 de 2003 - Diferimento | 01/04/2019 |
RJ801354 | Lei 4.166 de 2003 - Isenção | 01/04/2019 |
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RJ818355 | Lei 4.169 de 2003 - Diferimento | 01/04/2019 |
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RJ818359 | Lei 4.177 de 2003 - Diferimento | 01/04/2019 |
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RJ818367 | Lei 4.531 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 |
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RJ802372 | Lei 6.648 de 2013 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 |
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RJ820379 | Lei 2.657/1996, art.14, inciso IX de 1996 - Redução de alíquota | 01/04/2019 |
RJ803379 | Lei 2.657/1996, art.14, inciso IX de 1996 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 |
RJ820380 | Lei 2.657/1996, art.14, inciso VI, alínea d de 1996 - Redução de alíquota | 01/04/2019 |
RJ820381 | Lei 2.657/1996, art.14, inciso XIII, alínea b de 1996 - Redução de alíquota | 01/04/2019 |
RJ803382 | Lei 2.657/1996, art.14, inciso XVI de 1996 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 |
RJ820383 | Lei 2.657/1996, art.14, inciso XXV de 1996 - Redução de alíquota | 01/04/2019 |
RJ802384 | Lei 2.657/96, Art. 4º de 1996 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 |
RJ823385 | Protocolo ICMS 22 de 1999 - Suspensão | 01/04/2019 |
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RJ801377 | Lei 6.979 de 2015 - Isenção | 01/04/2019 |
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