Descrição

Tratamento na tela Associação dos Ajustes, que reflete na geração dos registros C197, D197 e E115, conforme determinado na Portaria SUCIEF 55 de 19/02/2019 do Rio de Janeiro, relacionado às normas relacionadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.

Foi desenvolvida a possibilidade de realizar cadastros para iguais Códigos de Ajuste, diferentes Cód. Informação Adicional e diferentes Cód. Ajustes Apuração Associados.

Caso ocorra esta situação, é necessário que haja um Código de Ajuste da Apuração para cada Cód. Informação Adicional.

No exemplo abaixo, para o mesmo Cód. Ajuste RJ90980000, há diferentes Cód. Informação Adicional RJ801130 e RJ802065 associados aos Ajustes AL7 e AL7E, respectivamente.

Importante

A Secretaria da Fazenda do Rio de Janeiro disponibilizou o documento com o título  abaixo, que esclarece em detalhes a emissão das Notas e a apresentação no arquivo EFD ICMS/IPI:

"INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS - Regras de Preenchimento de Documento Fiscal e de Escrituração"