Descrição

Criado o parâmetro “ecf_desc_estimativa” para os contratos de fechamento anual IRPJ e CSLL (Apuração do IRPJ – Lucro Real Anual – Fechamento e Apuração da CSLL – Lucro Real Anual – Fechamento), para utilização dos valores referentes aos Impostos Mensais Pagos por Estimativa.

- Opção “DARF Apurado” (Padrão do sistema): As apurações anuais considerarão como dedução os valores referentes aos DARFs apurados (gerados no sistema) nas apurações dos meses de Janeiro a Dezembro.

- Opção “Imposto Devido / Retido”: As apurações anuais considerarão como dedução os valores referentes aos impostos devidos nas apurações dos meses de Janeiro a Dezembro. Consideram-se nesse cálculo:

IRPJ

 Valor do Imposto de Renda e adicional, acrescido dos valores:

(-) Imposto de Renda Retido na Fonte;

(-) Imposto Pago no Exterior sobre Lucros, Rendimentos e Ganhos de Capital;

(-) Imposto de Renda Retido na Fonte por Órgãos, Autarquias e Fundações Federais (Lei nº 9.430/1996, art. 64);

(-) Imposto de Renda Retido na Fonte pelas Demais Entidades da Administração Pública Federal (Lei n° 10.833/2003, art. 34);

(-) Imposto de Renda Pago sobre Ganhos no Mercado de Renda Variável.

CSLL

 Valor da Contribuição Social sobre Lucro Líquido acrescida dos valores:

(-) Imposto Pago no Exterior sobre Lucros, Rendimentos e Ganhos de Capital (MP nº 1.858-6/1999, art. 19);

(-) CSLL Retida na Fonte por Órgãos, Autarquias e Fundações Federais (Lei nº 9.430/1996, art. 64);

(-) CSLL Retida na Fonte pelas Demais Entidades da Administração Pública Federal (Lei n° 10.833/2003, art. 34);

(-) CSLL Retida na Fonte por Pessoas Jurídicas de Direito Privado (Lei n° 10.833/2003, art. 30);

(-) CSLL Retida na Fonte por Órgãos, Autarquias e Fundações dos Estados, Distrito Federal e Municípios (Lei n° 10.833/2003, art. 33).

Para alterar o valor do parâmetro é necessário selecionar um dos contratos de Impostos Anuais mencionados acima, clicar em alterar, selecionar o item “Parâmetros”, selecionar o parâmetro “ecf_desc_estimativa”, indicar a vigência e o novo valor do parâmetro. Salvar as alterações efetuadas no contrato.