Descrição

Em atendimento a Legislação do Estado de Minas Gerais (Manual de Escrituração – Restituição do ICMS ST – Fato Gerador Presumido Não Realizado) que orienta o não preenchimento do campo 11 (VL_UNIT_ICMS_OP_CONV) do registro C185 quando o terceiro caractere do campo 06 (COD_MOT_REST_COMPL) for igual a "2", e pensando que outros estados podem aderir ao mesmo tratamento foi criado o parâmetro “efd_não_informa_campo11_C185”.

O parâmetro tem como valor padrão "MG" e no campo Valor Configurado devem ser informados os Códigos de UF's em que não devem ser geradas informações no campo 11 do registro C185.

Obs.: Caso tenha mais de uma UF, separar por vírgulas. Exemplo: MG, SP.