Descrição

Foram alteradas algumas regras para a apuração do FECP e para atender estas alterações, foi criada a estrutura de condição FUNDO_POBREZA.

Filtro “Imposto”

A parametrização do filtro Imposto na estrutura “FECP” era “não obrigatório”.

Na nova estrutura "FUNDO_POBREZA" o filtro imposto é de preenchimento obrigatório, pois a parametrização do mesmo é imprescindível para a correta apuração do FECP.

Parâmetro

Foi incluído o parâmetro abaixo  para atender o Artigo 4º da Resolução SEF 6.556/RJ:

Nome: fecp_rj_art4_resolucao_sef_6556;

Descrição: Em operações internas de ICMS-ST no RJ, a base de cálculo do Fundo de Pobreza será calculada sobre a diferença entre o valor da base de cálculo ST e o valor da base de cálculo do ICMS Próprio, em atendimento ao Art. 4º da Resolução SEF 6.556/2003;

Valores Posssíveis: SIM / NÃO;

Valor default: NÃO.

O cálculo será efetuado se o pararâmetro fecp_rj_art4_resolucao_sef_6556 for definido com SIM, o parâmetro fecp_tp_oper for = 02 - ICMS-ST Interno e a UF da Filial for RJ.

Na condição de Negócio de FECP s/ ST Interno, no filtro “Imposto”, deverão ser parametrizados os impostos 01 (ICMS) e 03 (ST).

Validade da estrutura de Condição de Negócio “FECP”

A estrutura de Condição de Negócio FECP poderá ser utilizada até o Encerramento de Indiretos de dezembro/2016. Após esta data a mesma será descontinuada.

A partir de janeiro/2017 deverão ser criadas novas condições de negócio, utilizando a estrutura FUNDO_POBREZA.

Até dezembro/2016 será demonstrada uma mensagem de alerta no Encerramento de Indiretos, para informar sobre o término do uso da estrutura FECP.

“A(s) condição(ões) de negócio da estrutura "FECP" será (ão) descontinuada (s) a partir de janeiro/2017. Favor recriá-la(s) utilizando a estrutura “FUNDO_POBREZA”'.

Para dar continuidade ao Encerramento, clicar em “Confirmar”

Exemplo:

A partir de janeiro/2017 não será possível encerrar o Período de Indiretos, se as condições de negócio válidas no contrato APUR_FECP estiverem na antiga estrutura FECP. Será demonstrada a seguinte mensagem no encerramento de Indiretos:

A(s) condição(ões) de negócio XXXX" utiliza(m) a estrutura "FECP" que está obsoleta. Favor recriá-la(s) utilizando a estrutura “FUNDO_POBREZA”.

A data final da vigência das condições de negócio da estrutura FECP no contrato APUR-FECP deverão ser encerradas com data de 31/12/2016.