Descrição

Desenvolvimento realizado no MIT – Módulo de Inclusão de Tributo. A partir de 1º de janeiro de 2025, os débitos informados na DCTF passarão a ser declarados na DCTFWeb mensal usando o MIT.

Fatos geradores até dezembro de 2024 devem ser entregues e/ou retificados pelo programa da DCTF.

O MIT é um serviço integrado à DCTFWeb usado para incluir débitos de tributos que ainda não são enviados por outras escriturações fiscais como, por exemplo, o eSocial ou a EFD-Reinf. O MIT irá substituir o programa da DCTF, atualmente utilizado para declarar os tributos IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, IPI, COFINS, CIDE, IOF, CONDECINE, CPSS e RET/Pagamento Unificado.

A partir de janeiro/2025, temos como origem de geração da DCTFWeb os seguintes sistemas:

O MIT será liberado para utilização pelos contribuintes até o final da primeira quinzena do mês de fevereiro/2025.

O acesso ao MIT será efetuado no mesmo endereço da DCTFWeb e o seu preenchimento poderá ser realizado diretamente na aplicação online ou por meio de importação de arquivo previamente preenchido no ambiente do próprio contribuinte.

Para mais esclarecimentos, deve-se acessar os informativos publicados pela Receita Federal por meio do seguinte link:

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb>.

O arquivo de importação se encontra no formato JSON. Nele, são solicitadas as seguintes informações:

• Período de Apuração: informações do registro “R01” da DCTF;
• Dados Iniciais: informações do registro “R01” e “R03” da DCTF;
• Eventos Especiais: informações do registro “R01” da DCTF;
• Débitos: informações do registro “R10” da DCTF;
• Suspensões: informações do registro “R14” da DCTF. Este registro não foi tratado e o desenvolvimento será realizado conforme demanda. Caso a empresa tenha necessidade para utilização, deve-se realizar a abertura de um chamado de solicitação para avaliação.

1. Configurações da Obrigação

Considerando que no MIT devem ser declarados os mesmos tributos gerados na DCTF, o sistema estará migrando os dados parametrizados nas condições de negócio e nas conversões da obrigação DCTF para a obrigação MIT.

É importante salientar que é de responsabilidade do usuário a revisão dos tributos e dos códigos de receita migrados. Caso algum tributo parametrizado esteja faltando ou não deva ser declarado na MIT, o mesmo deverá ser incluído ou excluído pelo usuário responsável pela entrega e pela geração da obrigação.

1.1. Gerenciamento de Obrigações

Menu: Obrigações > Gerenciamento de Obrigações > Acessórias > FEDERAL > MIT - Módulo de Inclusão de Tributos.

Em seguida, deve-se selecionar a Matriz a ser configurada:

1.1.1. Condição de Negócio

As condições de negócio atuam como parâmetros e/ou filtros que definem o modo como as informações devem ser consideradas no sistema.

A seguir apresenta-se a lista de condições de negócio criadas para esta Obrigação:

MIT_CIDE - Estrutura de Código de Receita por Imposto CIDE

• Objetivo: selecionar os Códigos de Receita por Imposto que farão parte deste grupo dentro do programa da MIT;
• Filtros: Código de Receita por Imposto. O usuário poderá cadastrar os códigos de receita por imposto.

MIT_IPI - Estrutura de Código de Receita por Imposto IPI

• Objetivo: selecionar os Códigos de Receita por Imposto que farão parte deste grupo dentro do programa da MIT;
• Filtros: Código de Receita por Imposto. O usuário poderá cadastrar os códigos de receita por imposto.

MIT_IOF - Estrutura de Código de Receita por Imposto IOF

• Objetivo: selecionar os Códigos de Receita por Imposto que farão parte deste grupo dentro do programa da MIT;
• Filtros: Código de Receita por Imposto. O usuário poderá cadastrar os códigos de receita por imposto.

MIT_COFINS - Estrutura de Código de Receita por Imposto COFINS

• Objetivo: selecionar os Códigos de Receita por Imposto que farão parte deste grupo dentro do programa da MIT;
• Filtros: Código de Receita por Imposto. O usuário poderá cadastrar os códigos de receita por imposto.

MIT_CSLL - Estrutura de Código de Receita por Imposto CSLL

• Objetivo: selecionar os Códigos de Receita por Imposto que farão parte deste grupo dentro do programa da MIT;
• Filtros: Código de Receita por Imposto. O usuário poderá cadastrar os códigos de receita por imposto.

MIT_IRRF - Estrutura de Código de Receita por Imposto IRRF

• Objetivo: selecionar os Códigos de Receita por Imposto que farão parte deste grupo dentro do programa da MIT;
• Filtros: Código de Receita por Imposto. O usuário poderá cadastrar os códigos de receita por imposto.

MIT_PIS_PASEP - Estrutura de Código de Receita por Imposto PIS_PASEP

• Objetivo: selecionar os Códigos de Receita por Imposto que farão parte deste grupo dentro do programa da MIT;
• Filtros: Código de Receita por Imposto. O usuário poderá cadastrar os códigos de receita por imposto.

MIT_CSPSSS - Estrutura de Código de Receita por Imposto Contribuições Previdenciárias

• Objetivo: selecionar os Códigos de Receita por Imposto que farão parte deste grupo dentro do programa da MIT;
• Filtros: Código de Receita por Imposto. O usuário poderá cadastrar os códigos de receita por imposto.

MIT_RET_PAGTO - Estrutura de Código de Receita por Imposto RET/PAGAMENTO UNIFICADO

• Objetivo: selecionar os Códigos de Receita por Imposto que farão parte deste grupo dentro do programa da MIT;
• Filtros: Código de Receita por Imposto. O usuário poderá cadastrar os códigos de receita por imposto.

MIT_IRPJ - Estrutura de Código de Receita por Imposto IRPJ

• Objetivo: selecionar os Códigos de Receita por Imposto que farão parte deste grupo dentro do programa da MIT;
• Filtros: Código de Receita por Imposto. O usuário poderá cadastrar os códigos de receita por imposto.

1.1.2. Parâmetros

Os parâmetros, apresentados a seguir possuem um valor padrão, ou seja, valor sugerido pelo sistema para a execução da obrigação.

• arquivo_tipo_gravacao: indica o local em que será gravado o arquivo magnético. O valor padrão configurado é: “01 – Banco de Dados”;

• arquivo_caminho_geração_subpasta: subpasta de geração dos arquivos magnéticos. Válido somente quando o parâmetro “arquivo_tipo_gravacao” estiver com o valor “02 – Caminho do Servidor”. O valor padrão configurado é: nulo

1.1.3. Permissões de execução de processos

Deve- se dar permissão de execução para as atividades desejadas ao processo:

1.1.4. Conversão de Itens da Obrigação

Na Conversão de Itens da Obrigação deve ser realizada a conversão do código de receita preenchido no DARF com a Tabela de Códigos do programa da MIT.

A conversão deve ser realizada para todos os códigos de receita que tenham DARF pagos que devem ser declarados na MIT.

Deve –se configurar a conversão de Código de Receita DE/PARA:

• Valor Campo De: preencher o código de receita do DARF;
• Valor Campo Para: preencher o código de receita do DARF + 2 dígitos da variação.

A seguir apresenta-se a lista de conversões de itens criadas para esta Obrigação:

2. Tela Documento de Arrecadação

No arquivo do MIT são gerados os DARFs apresentados na tela “Documento de Arrecadação” referentes às guias geradas pelas apurações de IPI, Impostos Retidos, PIS/COFINS e IRPJ/CSLL. Além disso, são considerados os DARFs manuais para o período selecionado na geração.

Na tela “Documento de Arrecadação” são exibidas as guias geradas nas apurações do Comply. Portanto, as configurações para a geração das guias devem estar corretamente preenchidas em cada apuração.

3. Regras para geração do arquivo

A seguir apresentam-se alguns esclarecimentos para as regras de alguns campos do arquivo.

Lista dos eventos especiais:

• Dia do evento especial: é gravado de acordo com o dia informado em tela em parâmetros de geração. Este campo é habilitado apenas quando o campo Tipo de evento especial for diferente de “0-Normal”.

• Tipo do evento especial: a tela de geração do MIT está preparada para apresentar apenas um tipo de evento especial no arquivo. Na eventualidade de ocorrer mais de um tipo evento especial no período, será necessário reavaliar as adequações necessárias para geração dos mesmos, caso a empresa tenha necessidade para utilização de mais de um tipo de evento especial no mesmo mês de geração, realizar a abertura de um chamado de solicitação para avaliação.

Dados Iniciais:

• Indicador de apuração sem movimento: quando selecionado o campo “Apuração sem movimento” em parâmetros de geração, será gravado no arquivo o valor “true”. Por padrão, este campo não estará selecionado, ou seja, será gravado o valor igual a "false";

• Qualificação da pessoa jurídica: é gravado de acordo com o campo “Qualificação da pessoa jurídica” informado na tela Complementar Informações;

• Forma de tributação do lucro: é gravado de acordo com o campo “Forma de tributação do lucro” informado na tela “Complementar Informações”;

• Critério de reconhecimento das variações monetárias: é gravado de acordo com o campo “Critério de reconhecimento das variações monetárias” informado na tela “Complementar Informações”;

• Regime de apuração do PIS/Pasep e/ou da Cofins: é gravado de acordo com o campo “Regime de apuração do PIS/Pasep e/ou da Cofins” informado na tela “Complementar Informações”;

• Dados do responsável pela apuração: este registro é formado pelos dados cadastrais do Contador vinculado no Cadastro da Matriz. Deve- se verificar se existe o cadastro do Contador Responsável pelo preenchimento. Este campo é de preenchimento obrigatório no cadastro da empresa.

Débitos:

Neste registro são apresentados os DARF’s de acordo com o preenchimento do código de Receita por Imposto na Condição de Negócio.

• PJ levantou balanço/balancete de suspnsão ou redução no mês: é gravado conforme a seleção do campo “PJ levantou balanço/balancete de suspensão ou redução no mês” nos parâmetros de geração. Se selecionado será gravado no arquivo o valor "true". Por padrão, este campo não estará selecionado, ou seja, será gravado o valor "false";

• Código de receita do débito: é gravado conforme o DE/PARA realizado na tela “Conversão de Itens da Obrigação”;

• PA Débito - Período de apuração do débito: é gravado conforme o campo Frequência do DARF, presente na tela “Documento de Arrecadação”;

• CNPJ da incorporação: são gravados os últimos seis dígitos do CNPJ da Filial se o código do débito for do subgrupo “CIDE” ou “IPI”;

• Código IBGE do município de origem do ouro: é gravado o código IBGE do município da Empresa se o código débito for “402802”.

• ListaDebitosAposEvento: não foi tratado e o desenvolvimento será realizado conforme demanda. Caso a empresa tenha necessidade para utilização, deve-se realizar a abertura de um chamado de solicitação para avaliação mais detalhadas.

4. Central - Geração da Obrigação MIT

Para processar a obrigação, deve-se acessar o seguinte menu: Obrigações > Central.

Em seguida, deve-se informar os dados da Matriz e do Período.

Deve-se então clicar no botão Processar e, no campo referente à pesquisa dos processos, informar o seguinte caminho: OBRIGAÇÕES > Acessórias > FEDERAL > MIT - Módulo de Inclusão de Tributos

4.1. Parâmetros de geração

4.2. Complementar Informações

Dados Complementares do Arquivo

Qualificação da pessoa jurídica

Selecionar a Qualificação da Pessoa Jurídica.

Ref. Campo QualificacaoPj – Dados Iniciais.

Valores Possíveis:

• 1 - PJ em geral;
• 2 - Agência de Fomento, Banco ou outra PJ de que trata o § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/1991;
• 3 - Cooperativa de Crédito;
• 4 - Sociedade Corretora de Seguros;
• 5 - Sociedade Seguradora e de Capitalização ou Entidade Aberta de Previdência Complementar com fins lucrativos;
• 6 - Entidade Fechada de Previdência Complementar ou Entidade Aberta de Previdência Complementar sem fins lucrativos;
• 7 - Sociedade Cooperativa;
• 8 - Sociedade Cooperativa de Produção Agropecuária ou de Consumo;
• 9 - Autarquia ou Fundação Pública;
• 10 - Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista ou PJ de que trata o inc. III do art. 34 da Lei n° 10.833/2003;
• 11 - Estado, Distrito Federal, Município ou Órgão Público da Administração Direta;
• 12 - Mais de uma qualificação durante o mês.

Valor Padrão: 01 – PJ em Geral.

Forma de tributação do lucro

Selecionar a Forma de tributação do lucro.

Ref. Campo TributacaoLucro – Dados Iniciais.

Valores Possíveis:

• 0 - Não Preenchido;
• 1 - Real Anual;
• 2 - Real Trimestral;
• 3 - Presumido;
• 4 - Arbitrado;
• 5 - Imune do IRPJ;
• 6 - Isenta do IRPJ;
• 7 - Optante pelo Simples Nacional.

Valor Padrão: 0 - Não Preenchido.

Critério de reconhecimento das variações monetárias

Selecionar o Critério de reconhecimento das variações monetárias.

Ref. Campo VariacoesMonetarias – Dados Iniciais.

Valores Possíveis:

• 0 - Não Preenchido;
• 1 - Regime de Caixa;
• 2 - Regime de Competência;
• 3 - Regime de Caixa - Elevada oscilação da taxa de câmbio.

Valor Padrão: 0 - Não Preenchido.

Regime de apuração do PIS/Pasep e/ou da Cofins

Selecionar o Regime de apuração do PIS/Pasep e/ou da Cofins.

Ref. Campo RegimePisCofins – Dados Iniciais.

Valores Possíveis:

• 0 - Não Preenchido;
• 1 - Não-cumulativa;
• 2 - Cumulativa;
• 3 - Não-cumulativa e Cumulativa;
• 4 - Não se aplica.

Valor Padrão: 0 - Não Preenchido.

4.3. Gerar arquivo

Para efetuar a geração do arquivo, deve-se clicar no botão Processar.

4.4. Artefatos da Obrigação

Após o processamento da obrigação são apresentados os artefatos do arquivo e do relatório de acompanhamento:

4.4.1. Artefato do Arquivo

O arquivo é gerado no formato JSON.

A seguir apresenta-se um exemplo:

Regra de formação do nome do arquivo json

Exemplo: 83699117-MIT-202501.json

A seguir apresenta-se exemplos:

Apuração sem movimento e sem ocorrência de evento especial:

{

   "PeriodoApuracao":{

      "MesApuracao":"1",

      "AnoApuracao":"2025"

   },

   "DadosIniciais":{

      "SemMovimento":"true",

      "QualificacaoPj":"1",

      "ResponsavelApuracao":{

         "CpfResponsavel":"37667798508",

         "TelResponsavel":{

            "Ddd":"11",

            "NumTelefone":"55049050"

         },

         "EmailResponsavel":"alan.contador@sonda.com",

         "RegistroCrc":{

            "UfRegistro":"SP",

            "NumRegistro":"SP021871O"

         }

      }

   }

}

Apuração sem movimento e com ocorrência de evento especial:

{

   "PeriodoApuracao":{

      "MesApuracao":"1",

      "AnoApuracao":"2025"

   },

   "ListaEventosEspeciais":{

      "IdEvento":"1",

      "DiaEvento":"17",

      "TipoEvento":"2"

   },

   "DadosIniciais":{

      "SemMovimento":"true",

      "QualificacaoPj":"1",

      "ResponsavelApuracao":{

         "CpfResponsavel":"37667798508",

         "TelResponsavel":{

            "Ddd":"11",

            "NumTelefone":"55049050"

         },

         "EmailResponsavel":"alan.contador@sonda.com",

         "RegistroCrc":{

            "UfRegistro":"SP",

            "NumRegistro":"SP021871O"

         }

      }

   }

}

Apuração com movimento e com ocorrência de evento especial:

{

   "PeriodoApuracao":{

      "MesApuracao":"1",

      "AnoApuracao":"2025"

   },

   "ListaEventosEspeciais":{

      "IdEvento":"1",

      "DiaEvento":"10",

      "TipoEvento":"4"

   },

   "DadosIniciais":{

      "SemMovimento":"false",

      "QualificacaoPj":"1",

      "TributacaoLucro":"1",

      "VariacoesMonetarias":"1",

      "RegimePisCofins":"3",

      "ResponsavelApuracao":{

         "CpfResponsavel":"37667798508",

         "TelResponsavel":{

            "Ddd":"11",

            "NumTelefone":"55049050"

         },

         "EmailResponsavel":"alan.contador@sonda.com",

         "RegistroCrc":{

            "UfRegistro":"SP",

            "NumRegistro":"SP021871O"

         }

      }

   },

   "Debitos":{

      "BalancoLucroReal":"true",

      "Irpj":{

         "ListaDebitos":[

            {

               "IdDebito":"1",

               "CodigoDebito":"041601",

               "PaDebito":"09",

               "ValorDebito":"807.00"

            },

            {

               "IdDebito":"2",

               "CodigoDebito":"243002",

               "PaDebito":"21",

               "ValorDebito":"5000.00"

            },

            {

               "IdDebito":"3",

               "CodigoDebito":"022002",

               "PaDebito":"1",

               "ValorDebito":"1000.00"

            },

            {

               "IdDebito":"4",

               "CodigoDebito":"022002",

               "PaDebito":"2",

               "ValorDebito":"2000.00"

            },

            {

               "IdDebito":"5",

               "CodigoDebito":"022002",

               "PaDebito":"3",

               "ValorDebito":"3000.00"

            },

            {

               "IdDebito":"6",

               "CodigoDebito":"045002",

               "PaDebito":"2",

               "ValorDebito":"4000.00"

            },

            {

               "IdDebito":"7",

               "CodigoDebito":"073308",

               "PaDebito":"1",

               "ValorDebito":"1200.00"

            }

         ]

      },

      "Csll":{

         "ListaDebitos":[

            {

               "IdDebito":"8",

               "CodigoDebito":"019101",

               "PaDebito":"1",

               "ValorDebito":"876.00"

            },

            {

               "IdDebito":"9",

               "CodigoDebito":"054202",

               "PaDebito":"2",

               "ValorDebito":"600.10"

            },

            {

               "IdDebito":"10",

               "CodigoDebito":"132406",

               "PaDebito":"3",

               "ValorDebito":"8009.00"

            },

            {

               "IdDebito":"11",

               "CodigoDebito":"203008",

               "PaDebito":"1",

               "ValorDebito":"7000.00"

            },

            {

               "IdDebito":"12",

               "CodigoDebito":"211005",

               "PaDebito":"2",

               "ValorDebito":"3909.00"

            }

         ]

      }

   }

}

4.4.2. Artefato do Relatório

O Relatório de Acompanhamento auxilia o processo de conferência das informações constantes no arquivo magnético.

O relatório de acompanhamento é denominado " Módulo de Inclusão de Tributos – MIT" e pode ser visualizado em tela ou exportado nos formatos PDF, XLSX e TXT:

Na primeira página do relatório são apresentados:

• Dados Iniciais;
• Dados do Responsável.

Na segunda página do relatório são apresentadas as informações dos Débitos da apuração dos DARFs:

A terceira página do relatório apresenta a Totalização por Tributo.