Descrição

Este processo de apoio tem a finalidade de apurar o Incentivo Fiscal PROIND/BA.

1. LEGISLAÇÃO

O DECRETO Nº 18.802 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, institui o Programa de Estímulo à Indústria do Estado da Bahia – PROIND.

Considerando o disposto no § 8º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017 e na Cláusula décima-terceira do Convênio ICMS 190/17, que admite a adesão a tratamento tributário concedido por outras unidades da Federação localizadas na mesma região;

Fica instituído o Programa de Estímulo à Indústria do Estado da Bahia - PROIND, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento de atividade industrial no Estado da Bahia, por meio da concessão de crédito presumido relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

2. PROCESSO DE APOIO

A apuração do incentivo PROIND/BA se dará a partir da Apuração do ICMS – MOD9, a partir do qual serão aplicadas as parametrizações necessárias e considerando as seguintes regras:

• Notas fiscais ativas, com imposto 01 (ICMS), destacado;
• Tipo de Lançamento 1 - Tributado;
• Configurações do Gerenciamento de Obrigações.

3. PARAMETRIZAÇÕES

Serão necessárias as seguintes parametrizações:

• Condições de Negócio;
• Configuração de documento de arrecadação;
• Definição de parâmetros;
• Permissão ao processo.

1. Condições de Negócio

• Apurações > Gerenciamento de Obrigações > APURAÇÕES > Indiretos > Demonstrativo > ICMS/ST > Apuração Incentivada PROIND – BA [Selecione a Filial beneficiada] > Condições de Negócio

Foram criadas duas estruturas de condições de negócio:

3.1.1. CFOP´s Não incentivados

Código da estrutura: PROIND_BA_OPER_NAO_INCENTIVADA

Descrição da estrutura: Apuração das entradas e saídas não beneficiadas pelo incentivo PROIND BA

Filtro obrigatório: CFOP

Filtros opcionais: Dígito do CFOP, NCM, Produto, Grupo de Produto, Parceiro, IVA e Observação.

Tipo de Estrutura: Obrigatória

Deverão ser parametrizados CFOP´s de entradas e saídas de operações que NÃO serão beneficiadas pelo incentivo, de forma a serem excluídos do cálculo do incentivo.

3.1.2 Ajustes

Estrutura de Condição do Negócio: PROIND_BA_AJUSTES

Descrição da estrutura: Ajustes de operações beneficiadas ou não pelo incentivo PROIND BA.

Filtro da Condição: Ajuste

Campos do Filtro da Condição: Ajuste, Descrição, Incentivado.

Tipo de Estrutura: Facultativa

Deverão ser parametrizados nesta condição ajustes automáticos ou manuais (previamente cadastrados), incentivados ou não incentivados (conforme cadastro do ajuste), que deverão ser apresentados na Apuração Incentivada PROIND/BA.

1. Documento de arrecadação

• Apurações > Gerenciamento de Obrigações > APURAÇÕES > Indiretos > Demonstrativo > ICMS/ST > Apuração Incentivada PROIND – BA [Selecione a Filial beneficiada] > Documento de arrecadação

Foi criada a seguinte obrigação para associação ao documento de obrigação:

Tipo de obrigação: GUIA_FEEF_PROIND

Descrição: Guia de FEEF – PROIND BA

Esfera: Estadual

1. Parâmetros

• Apurações > Gerenciamento de Obrigações > APURAÇÕES > Indiretos > Demonstrativo > ICMS/ST > Apuração Incentivada PROIND – BA [Selecione a Filial beneficiada] > Parâmetros

Foram criados os seguintes parâmetros para a geração do cálculo do incentivo PROIND BA:

1. Nome do parâmetro: proind_percentual_credito_presumido

Valores Possíveis: campo numérico percentual

Valor Default: 0,00

Descrição: Percentual para o cálculo do crédito presumido da apuração incentivada.

2. Nome do parâmetro: proind_percentual_fundo_estadual_estabilizacao

Valores Possíveis: campo numérico percentual

Valor Default: 0,00

Descrição: Percentual para o cálculo do Fundo Estadual de Estabilização.

1. Permissões de execução de processos

• Apurações > Gerenciamento de Obrigações > APURAÇÕES > Indiretos > Demonstrativo > ICMS/ST > Apuração Incentivada PROIND – BA [Selecione a Filial beneficiada] > Permissões de execução de processos

Nome da permissão: Apuração Proind – BA

4. AJUSTE AUTOMÁTICO

Foi criado o seguinte ajuste automático, que será gerado após a apuração incentivada PROIND e demonstrado no livro Registro de Apuração do ICMS – MOD9.

Código: PN263

Descrição: PROIND – BA – Crédito Presumido – Dec. 18.802/2018

Imposto: 01 (ICMS)

Linha de Apuração: 007 – Estorno de Débitos

O valor do ajuste será o Valor do Incentivo, calculado no quadro 5 do relatório demonstrativo.

5. RELATÓRIO

Foi desenvolvido relatório demonstrativo da Apuração Incentivada PROIND/BA.

Este relatório é gerado somente de forma oficial, junto ao encerramento de indiretos.

O relatório é composto dos seguintes quadros:

1 – Apuração do ICMS

Este quadro apresentará de forma sintética os totais a débito e a crédito apurados no Registro de Apuração do ICMS.

2 – Apuração não – incentivada

Este quadro apresentará de forma sintética os valores a débito e a crédito dos CFOP´s parametrizados na estrutura de condição de negócio PROIND_BA_OPER_NAO_INCENTIVADA.

3 – Ajustes não – incentivados

Este quadro apresentará de forma agrupada os ajustes cadastrados na estrutura de condição de negócio PROIND_BA_AJUSTES, com cadastro: Incentivado = NÃO.

4 – Apuração do Incentivo

Aplicados as parametrizações acima, este quadro apresentará o saldo passível de incentivo do PROIND BA.

5 – Valores do incentivo

Este quadro apresentará os cálculos do incentivo e fundo de estabilização com base nos valores informados nos parâmetros proind_percentual_credito_presumido e proind_percentual_fundo_estadual_estabilizacao.

6 – Total de ICMS a Recolher

Este quadro apresentará, de forma resumida, os valores já calculados do ICMS incentivado e não incentivado e valor do fundo de estabilização.

7 – Resumo CFOP´s Incentivados

Este quadro apresentará os valores utilizados, de forma agrupada por CFOP, conforme parametrização na estrutura de condição de negócio PROIND_BA_OPER_NAO_INCENTIVADA.

Relação de notas participantes do cálculo

Ao final do relatório, será exibida uma relação analítica com as notas que fizeram parte do cálculo, de acordo com a parametrização da condição de negócio PROIND_BA_OPER_NAO_INCENTIVADA.

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Informações Complementares

A nota foi republicada somente para inclusão da nota de pré-requisito 13665.