Descrição

A Resolução 987-RJ/2016 dispõe que o Fundo de Pobreza sobre ICMS-ST interno, ou seja, o FECP apurado para a UF da Filial, deverá ser recolhido em DARJ (GUIA).

Incluída regra na apuração automática e na apuração parametrizável do FECP, para possibilitar a geração de GUIA ou GNRE, conforme exigência de cada Estado, quando houver apuração de FECP sobre ST Interno (imposto 83).

1. Parâmetro

Para atender essa necessidade foi criado parâmetro abaixo, para a obrigação APUR_FECP:

Nome: fecp_st_interno_gera_guia_ou_gnre;

Descrição: Indica se será gerada GNRE ou GUIA na apuração do FECP sobre ST interno. Se o parâmetro for definido como NÃO, será gerada GNRE, se for definido como SIM, será gerada GUIA;

Valores Possíveis: Não/Sim;

Valor Padrão: Não.

2. Documento de Arrecadação

Ao  apurar o Fundo de Pobreza oficial, que  ocorre no  Encerramento de  Indiretos, será validada a definição do parâmetro “fecp_st_interno_gera_guia_ou_gnre”, para geração do documento de arrecadação do FECP sobre ICMS-ST Interno:

Acesso: Cadastros Básicos > Documento de Arrecadação

O campo “Tipo” do documento de arrecadação será gravado como:

GNRE: Quando o parâmetro for definido como Não;

ICMS: Quando o parâmetro for definido como Sim.