Descrição

Inclusão de novos códigos no campo "Tipo de Utilização" da tela "Crédito Fiscal", a saber:

• RJ50 - Liberação pecuniária de crédito com recursos do FUNDES;
• RJ51 - Compensação do ICMS em função de recursos não repassados do FUNDES;
• RJ52 - Baixa de saldo remanescente do FUNDES por rescisão contratual ou término do prazo para sua utilização;
• RJ53 - Compensação do ICMS por filial em função de recursos não repassados do FUNDES.

Os códigos supracitados se referem ao item 5.5 - Tabela de Tipos de Utilização dos Créditos Fiscais - ICMS - RJ e são necessários para a geração do registro 1210 da EFD ICMS/IPI.