Descrição

Tratamento realizado no campo Natureza da Ação da Tela Processos Referenciados para atendimento da Nota Evolutiva 07/2019 do SPED Contribuições.

Para os Processos da Justiça Federal foram inseridos os códigos abaixo:

09 – Decisão judicial oriunda de liminar em mandado de segurança coletivo.

12 – Decisão judicial não transitada em julgado, a favor da pessoa jurídica - Exigibilidade suspensa de contribuição.

13 – Decisão judicial oriunda de liminar em mandado de segurança - Exigibilidade suspensa de contribuição.

14 – Decisão judicial oriunda de liminar em medida cautelar - Exigibilidade suspensa de contribuição.

15 – Decisão judicial oriunda de antecipação de tutela -Exigibilidade suspensa de contribuição.

16 - Decisão judicial vinculada a depósito administrativo ou judicial em montante integral -

Exigibilidade suspensa de contribuição.

17 – Medida judicial em que a pessoa jurídica não é o autor - Exigibilidade suspensa de contribuição.

19 – Decisão judicial oriunda de liminar em mandado de segurança coletivo - Exigibilidade suspensa de contribuição.

Observação:

Os códigos descritos acima devem ser utilizados somente a partir de janeiro de 2020.